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Comissão Baleeira Internacional

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Comissão Baleeira Internacional
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História
Fundação
Quadro profissional
Tipo
comité
regional fishery management organisation
Sede social
Histon and Impington
País
Organização
Websites

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Mapa-múndi com os Estados-membros da Comissão Baleeira Internacional destacados em cor azul.

A Comissão Baleeira Internacional (português europeu) ou Comissão Internacional da Baleia (português brasileiro)[1] (CBI ou CIB; em inglês, International Whaling Commission - IWC) é uma organização internacional instituída pela Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, firmada em Washington, em 2 de dezembro de 1946,[2] com o propósito de «prever a conservação judiciosa» das baleias e, «por conseguinte, de tornar possível o desenvolvimento ordenado da indústria baleeira».[3]

Desde o final dos anos 1970, porém, os governos que parecem opor-se em grande medida à caça comercial à baleia passaram a ser maioria na comissão. Como resultado, a CBI adotou em 1986 uma moratória à caça comercial, que ainda não foi levantada, e criou em 1994 o «Santuário da Baleia do Oceano Antártico». Com isso, o papel da IBC tem sido questionado, com um grupo antibaleeiro de países que defende a continuação indefinida da moratória e a instituição de novos santuários, e outro grupo pró-baleeiro que propõe o fim da moratória e a volta das cotas anuais.

Estrutura

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A CBI é o único organismo autorizado a agir no âmbito da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e a implementar os objetivos económicos e ambientais previstos nesse tratado. No desempenho de suas funções, a comissão revê e revisa periodicamente o Programa (na versão brasileira, Regulamento) da Convenção,[4] controla a prática da caça à baleia ao proteger certas espécies, transformar determinadas regiões em santuários, estabelecer limites ao número e tamanho das baleias caçadas, prescrever estações abertas e fechadas e áreas para a atividade baleeira, bem como métodos e intensidade da caça e tipos de equipamento a ser empregados. Nos termos da convenção, a CBI possui a atribuição de adotar regulamentos para dispor sobre a conservação, o desenvolvimento e a utilização otimizada dos recursos relativos à baleia.[5]

A sede da CBI encontra-se em Impington, Inglaterra e a comissão possui três comitês principais: científico, técnico e de finanças e administração.

A participação na CBI não é restrita aos estados envolvidos na atividade baleeira. O número de membros dobrou desde 2001, com uma média anual de adesões de quase seis Estados por ano no período 2002—2008. Em novembro de 2012 a comissão contava 89 membros.[6]

Tradicionalmente, a CBI se reúne todos os anos, em geral em maio ou junho. As reuniões compõem-se de um representante com poder de voto por Estado-membro, que pode se fazer acompanhar por especialistas e assessores. O regimento interno da comissão permite que estados não membros e organizações internacionais participem das reuniões na qualidade de observadores. As organizações não governamentais que mantenham escritórios em mais de três países também podem participar das reuniões anuais.

A reunião mais recente da Comissão ocorreu em junho de 2012.[7]

Estados membros

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Notas

  1. ↑ No Brasil, a denominação oficial é atestada no «Regimento Interno do Ministério das Relações Exteriores». www2.mre.gov.br [ligação inativa]; em Portugal, na página do «Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade». portal.icnb.pt .
  2. ↑ No Brasil, o tratado em apreço chama-se Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia; em Portugal, denomina-se Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira.
  3. ↑ Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, firmada em Washington, em 2 de dezembro de 1946, consideranda.
  4. ↑ Convenção, artigo I.
  5. ↑ Convenção, artigo V, item 2.
  6. ↑ Fonte: «Página da Comissão Internacional da Baleia». iwcoffice.org , acessada em 17 de novembro de 2012.
  7. ↑ http://iwcoffice.org. Consultado em 16 de novembro de 2012  Em falta ou vazio |título= (ajuda)

Ligações externas

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